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PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO PLANOS ECONÔMICOS

TIRE SUAS DÚVIDAS E FAÇA A SUA ADESÃO

O ACORDO

O QUE É?

No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991.

Clique aqui e faça o download do acordo na íntegra

Clique aqui e faça o download da cartilha sobre o acordo de Planos Econômicos

A adesão ao acordo é voluntária, ou seja, só adere quem quiser. Quem tiver interesse, deve conhecer todos os termos do acordo e seguir os procedimentos. A adesão deve ser feita aqui, neste portal,

Nos itens seguir, você vai conhecer informações importantes, que vão ajudar você a preencher o formulário de adesão com os dados e as documentações necessárias para tanto.

CONDIÇÕES DE ADESÃO

Podem aderir ao acordo todos os poupadores e/ou espólios/sucessores de poupadores já falecidos que tenham ação em trâmite na justiça pleiteando os planos econômicos em depósito voluntário em caderneta de poupança (cláusula 3.4), ajuizado dentro dos seguintes prazos de prescrição que o Judiciário reconhece:

  • AÇÕES ORDINÁRIAS: individuais ou múltiplas, ajuizadas até o prazo de 20 anos da edição de cada plano
  • EXECUÇÕES/CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA:ajuizada até o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva¹ e ajuizadas até 31 de dezembro de 2016. Os aderentes poderão ser ou não filiados às entidades,
¹ A Ação Civil Pública executada deve ter sido ajuizada em até 5 (cinco) anos da Edição do Plano Econômico.

A adesão no Portal será por Poupador (Titular da Conta Poupança) e Processo. Se o processo tiver vários autores, deverá ser feita UMA Habilitação por Titular da Conta Poupança.

Se o Poupador (Titular da Conta Poupança) tiver mais de um Processo, também deverá ser realizada UMA habilitação por Processo. Cada habilitação irá gerar um Protocolo para acompanhamento.

Só será permitido o cadastramento do mesmo Poupador (Titular da Conta Poupança) e do Processo uma única vez. Portanto, durante a habilitação é necessário indicar todos os pedidos da mesma ação judicial, pois a quitação do acordo será total em relação ao Aderente para o processo habilitado (cláusula 5.6).

Se o poupador (titular da conta poupança) tiver num mesmo processo pedidos de vários Bancos, que não são do mesmo conglomerado, também deverá fazer UMA habilitação por Banco aderente. Cada habilitação irá gerar um protocolo para acompanhamento.

Cada poupador (titular da conta poupança) só poderá ser cadastrado uma única vez para o mesmo processo. Portanto, durante a habilitação é necessário indicar todos os pedidos que existem na mesma ação judicial, pois a quitação do acordo será total em relação ao Aderente para o processo habilitado (cláusula 5.6).

Para realizar a habilitação, é preciso aceitar todas as condições do acordo que está aderindo. Isso é feito antes do preenchimento do formulário.

Depois que o formulário for preenchido, será gerado um termo de adesão, que o advogado do processo deve assinar por meio de certificação digital. Essa certificação será apresentada nos autos dos processos judiciais, para que as ações abertas possam ser extintas.

Na habilitação será necessário de um Aceite prévio concordando com todas as condições do Acordo (link para baixar o acordo) que está aderindo, que será feito antes do preenchimento do formulário.

Após completar o preenchimento, será gerado um Termo de Adesão para assinatura do advogado, por meio de Certificação Digital, que será apresentado nos autos dos processos judiciais, para viabilizar a extinção das ações. No caso de processo ajuizado no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado Especial Federal (JEF), sem advogado, o Poupador será responsável pela assinatura do Termo.

CALENDÁRIO

Para facilitar o processamento do acordo, os pedidos de habilitação serão recebidos em lotes, de acordo com as datas do calendário abaixo.

Se a pessoa que for fazer a habilitação perder o prazo do seu lote, poderá aderir aos lotes seguintes ou dentro de 24 (vinte e quatro) meses, do início das habilitações, no qual o Portal permanecerá ativo (cláusula 8.1).

LOTES DATA CONDIÇÃO
22/05/2018 Nascidos até 1928
21/06/2018 Nascidos entre 1929 e 1933
21/07/2018 Nascidos entre 1934 e 1938
20/08/2018 Nascidos entre 1939 e 1943
19/09/2018 Nascidos entre 1944 e 1948
19/10/2018 Nascidos entre 1949 e 1953
18/11/2018 Nascidos entre 1954 e 1958
18/12/2018 Nascidos entre 1959 e 1963
17/01/2019 Nascidos a partir de 1964
10º 16/02/2019 Sucessores ou Inventariantes de Poupadores já falecidos
11º 18/03/2019 Poupadores que tenham ingressado em juízo entre 01/01/2016 e 31/12/2016

PLANOS CONTEMPLADOS

O acordo contempla os planos econômicos:

BRESSER

Referente ao mês de junho/1987 para crédito em julho/1987 (apenas para contas com aniversário na 1ª quinzena)

VERÃO

Referente ao mês de janeiro/1989 para crédito em fevereiro/1989 (apenas para contas com aniversário na 1ª quinzena)

COLLOR II

Referente ao mês de janeiro/1991 para crédito em fevereiro/1991 (com exceção das contas com aniversário nos dias 1 e 2)

Não há qualquer pagamento a ser efetuado para o Plano Collor I (1990), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),
por meio dos recursos especiais (repetitivos) nº 1.107.201 e nº 1.147.595.

ADESÃO

RESPONSÁVEL PELA HABILITAÇÃO NO PORTAL

A Adesão ao acordo é gratuita e será feita preferencialmente por meio de seu Advogado ou Defensor Público, se for o caso.

A adesão poderá ser realizada pelo poupador, desde que tenha todos os dados necessários para adesão, inclusive todos os dados de seu advogado. No entanto, para concluir sua habilitação, é obrigatório que seu advogado assine o termo de adesão por meio de certificado digital (Faça o download do ADOBE Reader ou Assinador Livre TJRJ).

Nessa situação, o Portal irá notificar o advogado constituído para entrar na habilitação e realizar a assinatura para conclusão da adesão.

Nos casos de Juizado Especial Civil, quando o Poupador não tiver constituído advogado, causas até 20 (vinte) Salários Mínimos, o próprio poupador será o responsável por assinar o termo de adesão, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório.

CADASTRO DE PERFIL PARA HABILITAÇÃO

Para fazer a habilitação é necessário realizar um cadastro inicial, criando-se um Perfil. Por meio do login desse Perfil será possível realizar cadastro ou consulta de habilitação. Os perfis de cadastro são:

Advogado

Representante legal de um poupador, inventariante ou sucessor, que poderá realizar todo cadastro da habilitação.

Se a habilitação for feita pelo poupador ou sucessor, o advogado apenas poderá consultar esse cadastro e efetuar à assinatura do termo de adesão, que será feita por meio de certificado digital.

Defensor Público

Representante legal de um poupador, inventariante ou sucessor de um processo assistido pela Defensoria Pública de cada Estado, que deverá realizar todo cadastro da habilitação.

Poupador

Titular da conta poupança objeto da habilitação. Apenas poderá realizar habilitação de Processos em que é o titular da conta poupança.

Inventariante

Constituído em um processo de Inventário em curso, será o representante legal de habilitações para titulares de conta poupança de falecidos.

Sucessor

Sucessor: pessoa que herdou habilitações de conta poupança de pessoas já falecidas, quando não existir inventário ou ainda não tiver inventariante constituído.

Quando o processo habilitado for de JEC, sem advogado constituído, o Poupador/Inventariante/Sucessor será responsável por toda habilitação, inclusive a assinatura do Termo de Adesão.

Caso o Poupador/Inventariante/Sucessor, tenha advogado constituído, mas mesmo assim queira fazer a habilitação, precisará ter todos os dados obrigatórios, inclusive referente ao seu advogado para poder realizar todo preenchimento. Contudo, o advogado indicado na habilitação será acionado para concluir a habilitação, pois é necessária sua assinatura no Termo de Adesão. A assinatura deverá ser feita off-line, ou seja, será necessário fazer o dowload da minuta para que o advogado realize a assinatura do termo por meio de um assinador com a utilização do certificado digital e, após, subir a minuta assinada digitalmente no Portal (em caso de dúvidas, baixe o Manual disponível no Site e verifique a sugestão de assinadores).

O Poupador/Inventariante/Sucessor tiver seu cadastro realizado por advogado poderá se cadastrar apenas consultar e acompanhar as habilitações em seu nome.

INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS

Deverão ser preenchidos todos os dados referente ao Processo para confirmar que é um caso apto para adesão ao acordo.

O processo deve estar em trâmite no Judiciário (em andamento ou sobrestado pela Repercussão Geral da Matéria de Planos Econômicos).

Campos a serem preenchidos: NÚMERO DO PROCESSO CNJ, NÚMERO DO PROCESSO ANTIGO, TIPO DO PROCESSO (VC OU JEC), VARA ORIGEM, COMARCA ORIGEM, DATA DE AJUIZAMENTO DO PROCESSO (DD/MM/AAAA) e TIPO DA AÇÃO.

Para que as instituições possam conciliar as informações, o nome do poupador deverá ser indicado. Vale lembrar: poupador é a pessoa que era titular da conta poupança na época dos planos econômicos.

Nos casos em que o poupador já for falecido, será necessário indicar os dados do inventariante, se existir inventário em andamento. Isso é preciso para confirmar a legitimidade para receber em nome do falecido.

Se não existir inventário ou se ele já se encontrar encerrado, não haverá inventariante. Nesse caso, será necessário juntar cópia da petição comprovando a regularização do polo ativo da ação no processo de planos econômicos, com a indicação de quem são os sucessores do falecido. Se o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação, na petição inicial já deverá constar todos os sucessores.

No processo de habilitação será necessário inserir os dados completos de um Sucessor Principal, caso seja necessário entrar em contato, sendo possível realizar o cadastro simples dos demais sucessores.

Campos a serem preenchidos: NOME COMPLETO, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO, RG, CPF, NÚMERO DE TELEFONE COM DDD. RESIDENTES NO EXTERIOR DEVERÃO INFORMAR UM NÚMERO LOCAL E E-MAIL.

O advogado responsável pela Habilitação de seu cliente deve ser o que está atuando no processo. Seu nome deve constar cadastrado nos sites dos Tribunais de Justiça.

Se o nome do advogado não consta no site do Tribunal de Justiça ou tenha tido troca de advogado não noticiada nos autos, será necessário anexar documento confirmando a regularização da nova representação no processo e pedir sua inclusão como advogado no cadastro dos sites dos Tribunais

Campos a serem preenchidos: NÚMERO DO PROCESSO CNJ, NÚMERO DO PROCESSO ANTIGO, TIPO DO PROCESSO, ÓRGÃO LEGAL, NÚMERO DA VARA, COMARCA ORIGEM, DATA DE AJUIZAMENTO DO PROCESSO (DD/MM/AAAA) e TIPO DA AÇÃO.

Todo esse procedimento é importante para garantir a segurança no processo de adesão ao acordo.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Cópia frente e verso do RG ou outro documento de identificação válido, tal como CNH, Cédula de Identidade Profissional, CIE ou RNE pertencente ao Habilitante informado no Portal (Poupador, Sucessores, Advogado ou Defensor Público)

OBS: é permitido também anexar um documento único que possua a informação de RG e CPF, como cédula de identidade profissional ou CNH.

Cópia frente e verso do CPF ou outro documento que indique o número do CPF, tal como CNH, Cédula de Identidade Profissional, CIE ou RNE pertencente ao Habilitante informado no Portal (Poupador, Sucessores, Advogado ou Defensor Público)

OBS: é permitido também anexar um documento único que possua a informação de RG e CPF, como cédula de identidade profissional ou CNH.

CASO DE FALECIMENTO DE POUPADOR OU SUCESSORES

Cópia da certidão de óbito do falecido para comprovar o status, e também identificar os seus sucessores

Caso tenha inventário em curso, o Inventariante poderá representar o Espólio. Nessa situação, é necessário anexar o Termo de Inventariante atualizado. Isso é preciso para comprovar que o inventário está em curso

Depois que o inventário for concluído, é necessário anexar documento comprovando quem são os sucessores do espólio, após conclusão do Inventário. O polo ativo deve estar regularizado nos autos do processo habilitado, em especial em caso de falecimento no curso do processo. Necessário anexar cópia dos autos comprovando a regularização.

O polo ativo deve estar regularizado nos autos do processo habilitado, principalmente em caso de falecimento no curso do processo. É necessário anexar cópia dos autos comprovando a regularização.

IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO

Cópia frente e verso da OAB do advogado habilitante em nome do poupador/sucessores. Isso é feito para que ele possa ser identificado.

Cópia frente e verso da funcional do Defensor habilitante em nome do Poupador/Sucessores para identificação do mesmo

PROCURAÇÃO

O advogado poderá se habilitar em nome do Poupador e/ou Espólio e Sucessores, desde que anexe procuração comprovando poderes para transigir e respeitando as seguintes situações:

Procuração antiga (por exemplo, do início do processo), será aceita, desde que seja confirmado que é o mesmo advogado cadastrado no site do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Caso seu nome não esteja cadastrado no site dos Tribunais, será necessário pedir a inclusão para que possa realizar a habilitação.

Se o advogado ainda não tenha sido regularizado nos autos e/ou seu nome não conste no site do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, é obrigatório anexar, além da procuração, cópia dos autos ou do protocolo. Isso é feito para indicar a substituição de patrocínio no processo.

No caso de falecimento no curso do processo, deverá ser anexada procuração com poderes de transigir do Inventariante, no caso de Inventário em curso, ou de todos os sucessores do poupador, que forem indicados na petição de regularização do espólio nos autos.

Se os poupadores e/ou sucessores forem representados por terceiro, por meio de procuração por instrumento particular ou público, é necessário anexar cópia deste documento para comprovar sua representação.

Na existência de Poupadores e/ou Sucessores serem representados por Terceiro, mediante Procuração por Instrumento Particular ou Público, necessário anexar cópia deste documento para comprovar sua representação.

PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO JUDICIAL

Todos os pedidos habilitados devem ter sido pleiteados em juízo, não sendo possível acrescentar Planos ou Contas que não fazem parte da Ação Judicial indicada na habilitação.

É obrigatório anexar cópia da Inicial para comprovar que todos os pedidos constantes na habilitação são objeto do processo judicial. Caso na Inicial não conste todos os objetos, necessário também anexar outro documento constante dos autos que faça essa comprovação, como por exemplo, emenda da Inicial, despacho saneador, sentença, etc.

EXTRATO OU DECLARAÇÃO DE IRPF DA CONTA POUPANÇA

No momento da habilitação, é necessário anexar os documentos que foram apresentados nos autos da ação judicial indicada na habilitação. Essa exigência consta em cláusula 5.4 do acordo e os documentos estão listados abaixo.

Da conta poupança no mês em que ocorreu o Expurgo Inflacionário do Plano Econômico habilitado:

Bresser: junho e julho de 1987

Verão: janeiro e fevereiro de 1989

Collor II: janeiro e fevereiro de 1991

Se não tiver extrato, será aceita a cópia da declaração de IRPF que tenha o número da conta poupança, o banco depositário e o saldo existente em conta em 31 de dezembro do respectivo ano do plano econômico habilitado (ver abaixo). Essa cópia só será aceita se também tiver sido apresentada nos autos da Ação Judicial.

Bresser: IRPF apresentada em 1987, ano-calendário 1986

Verão: IRPF apresentada em 1989, ano-calendário 1988

Collor II: IRPF apresentada em 1991, ano-calendário 1990

OUTROS DOCUMENTOS (OPCIONAIS)

CUSTAS PROCESSUAIS (INICIAIS)

As custas processuais inicialmente recolhidas para ajuizamento da ação poderão ser ressarcidas pelo seu valor de face, sem correção, desde que seja apesentada certidão do cartório que ateste o valor pago no processo, a fim de evitar que uma mesma guia possa ser juntada a diferentes processos.

Caso o documento seja validado, o pagamento será feito por meio de Depósito Judicial no Processo habilitado.

PAGAMENTO

DADOS PARA PAGAMENTO DO ACORDO E HONORÁRIOS

Quando realizar a habilitação, você deve indicar de que forma prefere receber o pagamento do acordo e dos honorários advocatícios.

CONTA CORRENTE OU CONTA POUPANÇA DO POUPADOR

Indicar banco, agência e conta corrente ou poupança do Poupador. Não é permitido que o poupador indique conta de terceiro para recebimento dos valores do acordo.

O advogado do habilitante que tiver na procuração poderes para receber em nome do poupador poderá optar por essa forma de pagamento.

IMPORTANTE: havendo inconsistências nos dados informados pelo habilitante (conta corrente ou conta poupança), o pagamento do acordo será efetivado por meio de Depósito Judicial.

Essa opção de pagamento é obrigatória no caso de poupador (titular da conta poupança) falecido, conforme cláusula 7.5.1. Nessa situação, a geração do ID será de responsabilidade dos Bancos.

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

Os valores dos honorários serão de 10% sobre o valor do acordo, pagos diretamente ao patrono na causa (cláusula 7.4.1.)

No caso de execução/cumprimento de sentença de ação civil pública, metade dos honorários (5%) serão cedidos à FEBRAPO pelo advogado habilitante. O objetivo disso é remunerar o trabalho realizado pelas entidades de defesa do consumidor representadas por ela neste acordo, nas ações coletivas que está sendo executado. Isso foi estabelecido na cláusula 7.4.2 do acordo.


Deverão ser indicadas informações bancárias (banco, agência e conta corrente ou poupança) do Advogado, Pessoa Física, que está se habilitando. Não é permitido que o advogado indique conta de terceiro para recebimento dos valores dos honorários.

IMPORTANTE: qualquer devolução de pagamento de honorários por causa de inconsistências nos dados informados pelo habilitante (conta corrente, conta poupança) será realizada pelas instituições financeiras por meio de depósito judicial.

O pagamento dos honorários também poderá ocorrer por ser depósito judicial nos autos. Nessa situação, a geração de ID será de responsabilidade dos Bancos.

SALDO BASE

PREENCHIMENTO DAS CONTAS POUPANÇAS e IDENTIFICAÇÃO DO SALDO BASE

Para que tenha direito a remuneração do plano econômico, o Saldo Base para aplicação do fator deve ter permanecido na conta-poupança por 30 (trinta) dias, contando de sua data de aniversário.

Quaisquer movimentações na conta, como retiradas e depósitos, que não completem esses 30 (trinta) dias, estarão fora do Saldo Base. Para melhor elucidar, seguem explicações individualizadas por Plano Econômico:

Diferença de rendimento em conta-poupança remunerada em julho/1987, com data de aniversário entre os dias 01 a 15 (primeira quinzena)

O valor do Saldo Base considerado será àquele que completa 30 (trinta) dias contados da data de aniversário entre o mês de junho/1987 e julho/87.

1

Se não houve movimentação (retirada ou depósito) nesse período, o Saldo Base utilizado poderá ser:

O Saldo Final após remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) na data do aniversário em junho/1987 ou

O Primeiro Saldo Anterior a remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) do mês de julho/1987

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 09

09/06/1987: recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Bresser, resultado num Saldo Final de 1.000,00 CRUZADOS;

09/07/1987: OS 1.000,00 CRUZADOS PERMANECEM POR 30 (TRINTA) DIAS na conta até a data do próximo crédito (Julho/1987), período referente ao Plano Bresser;

Como o dinheiro completou o trintídio, o Saldo Base para remuneração de julho/1987 a ser utilizado no cálculo do Acordo será de 1.000,00 CRUZADOS.

Plano Bresser Quadro 1
2

Movimentação como Depósito e Retirada dentro do trintídio:

O dinheiro remunerado deve permanecer na conta por 30 (trinta) dias. Assim, movimentações que ocorrerem entre a remuneração de junho/1987 e a data do próximo crédito (Julho/1987) deverá ser desconsiderada no Saldo Base.

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 09

09/06/1987: recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Bresser, resultado num Saldo Final de 1.000,00 CRUZADOS;

07/07/1987: realizada uma retirada de 200,00 Cruzados, resultando num Saldo Final de 800,00 CRUZADOS;

09/07/1987: o Saldo Base para remuneração de julho de 1987, período referente ao Plano Bresser, e utilizado no cálculo do Acordo será de 800,00 CRUZADOS (valor que completou o trintídio), pois os 200,00 CRUZADOS retirados não completaram 30 (trinta) dias.

Plano Bresser Quadro 2

Diferença de rendimento em conta-poupança remunerada em fevereiro/1989, com data de aniversário entre os dias 01 e 15 (primeira quinzena).

O Plano Verão alterou a moeda de o “Cruzado” para “Cruzado Novo” (divisão por 1.000). Portanto, o Saldo Base utilizado para cálculo será sempre o valor posterior à alteração da moeda.

O Saldo Base considerado será aquele que completa 30 (trinta) dias contados da data do aniversário entre o mês de janeiro/1989 e fevereiro/1989, considerando a alteração de moeda para Cruzado Novo.

1

Se não houve movimentação (retirada ou depósito) nesse período, o Saldo Base utilizado poderá ser:

O Saldo Final após a remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) da data do aniversário em Janeiro/1989, aplicada a divisão por 1.000 ou

O Primeiro Saldo Anterior a Remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) do mês de fevereiro/1989

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 01

01/01/1989: recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Verão, resultado num Saldo Final de 100.000,00 CRUZADOS;

01/02/1989: OS 100,00 CRUZADOS NOVOS PERMANECEM POR 30 (TRINTA) DIAS na conta até a data do próximo crédito (fevereiro/1989), período referente ao Plano Verão;

Como o dinheiro completou o trintídio, o Saldo Base para remuneração de fevereiro/ 1989 a ser utilizado no cálculo do Acordo será de 100,00 CRUZADOS NOVOS.

Plano Verão Quadro 1
2

Movimentação como Depósito e Retirada dentro do trintídio:

O dinheiro remunerado deve permanecer na conta por 30 (trinta) dias. Assim, movimentações que ocorreram entre a remuneração de janeiro/1989 e a data do próximo crédito (fevereiro/1989) deverão ser desconsideradas no Saldo Base.

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 01

01/01/1989: recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Verão, resultado num Saldo Final de 100.000,00 CRUZADOS;

Reforma Monetária: alteração de 100.000,00 Cruzados para 100,00 CRUZADOS NOVOS (DIVISÃO POR 1.000);

30/01/1989: depósito de 1.000,00 Cruzados Novos, resultando num Saldo Final de 1.100,00 Cruzados Novos;

01/02/1989: o Saldo Base para remuneração em fevereiro/1989, período referente ao Plano Verão, a ser utilizado no cálculo do Acordo será de 100,00 CRUZADOS NOVOS (VALOR QUE COMPLETOU O TRINTÍDIO), pois os 1.000,00 CRUZADOS NOVOS depositados em 30/01/1989 não completam 30 (trinta) dias nesta data.

Plano Verão Quadro 2

Diferença de rendimento em conta-poupança remunerada em fevereiro/1991. As contas com aniversário no dia 01 e 02 não fazem jus ao Acordo, pois para essas datas os Bancos pagaram o mesmo índice reclamado nas ações.

O valor do Saldo Base considerado será aquele que completar 30 (trinta) dias contados da data de aniversário da conta entre o mês de janeiro/1991 e fevereiro/1991, desde que os valores não tenham sido bloqueados pelo BACEN.

OBS: No Plano Collor I os valores em conta excedentes à 50.000,00 Cruzeiros, por CPF, foram remetidos ao Banco Central. Durante o Plano Collor II esses valores permaneceram bloqueados. Assim, o Saldo Base refere-se apenas aos valores que ficaram disponíveis aos poupadores.

1

Se não houve movimentação (retirada ou depósito) entre esse período, o Saldo Base utilizado poderá ser:

O Saldo Final após a remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) da data do aniversário em janeiro/1991 ou

O Primeiro Saldo Anterior a Remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) do mês de fevereiro/1991

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 18

18/01/1991: recebe a remuneração (Correção Monetária mais Juros Remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Collor II, resultado num Saldo Final de 5.000,00 CRUZEIROS;

18/02/1991: OS 5.000,00 CRUZEIROS PERMANECEM POR 30 (TRINTA) DIAS na conta até a data do próximo crédito (fevereiro/1991), período referente ao Plano Collor II;

Como o dinheiro completou o trintídio, o Saldo Base para remuneração de fevereiro/1991 a ser utilizado no cálculo do Acordo será de 5.000,00 CRUZEIROS.

Plano Collor II Quadro 1
2

Movimentação como Depósito e Retirada dentro do trintídio:

o dinheiro remunerado deve permanecer na conta por 30 (trinta) dias. Assim, movimentações que ocorrerem entre a remuneração de janeiro/1991 e a data do próximo crédito (fevereiro/1991) deverá ser desconsiderada no Saldo Base.

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 18

18/01/1991: recebe a remuneração (Correção Monetária mais Juros Remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Collor II, resultado num Saldo Final de 5.000,00 CRUZEIROS;

19/01/1991: retirada de 1.000,00 CRUZEIROS, resultando num Saldo Final de 4.000,00 Cruzeiros;

16/02/1991: depósito de 5.000,00 CRUZEIROS, resultando em 9.000,00 Cruzeiros;

18/02/1991: o Saldo Base para remuneração em fevereiro/1991, período referente ao Plano Collor II, a ser utilizado no cálculo do Acordo será de 4.000,00 CRUZEIROS (VALOR QUE COMPLETOU O TRINTÍDIO), pois os 1.000,00 CRUZEIROS retirados e os 5.000,00 CRUZEIROS depositados em 16/02/1991 não completam 30 (trinta) dias nesta data.

Plano Collor II Quadro 2

SIMULADOR

COMO É FEITO O CÁLCULO DO ACORDO

As regras para pagamento do acordo são objetivas, utilizando um fator multiplicador por Plano Econômico, com aplicação de percentuais de descontos por faixa de valores e parcelamentos.

Quando você for realizar sua adesão, terá à disposição um simulador para estimar valores.

O simulador serve apenas para auxiliar na aplicação dos fatores do acordo, inserindo o plano econômico, o saldo base e a data de aniversário da conta corretos e elegíveis. Os valores simulados não configuram uma proposta vinculativa.

O habilitante é o responsável exclusivo pelo preenchimento correto dos dados dos extratos. O Simulador apenas aplicará as regras do acordo, sem considerar eventual equívoco de preenchimento ou não elegibilidade da conta, do plano pleiteado ou por outros motivos (como por exemplo, coisa julgada, litispendência, valores bloqueados, prescrição, etc).

As regras de cálculo previstas no Simulador, conforme Acordo, são:

FATOR MULTIPLICADOR

Conforme Cláusula 7.2.1 do Acordo Coletivo, o valor base será o resultado da multiplicação do Saldo Base (à época de cada Plano) pelos respectivos fatores, conforme segue:

  • Bresser:0,04277, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987;
  • Verão: 4,09818, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989;
  • Collor I: nenhum pagamento devido;
  • Collor II: 0,0014, para contas que não façam aniversário nos dias 01 ou 02 de janeiro de 1991

Equivalem a zero os valores base de contas com aniversário na segunda quinzena dos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989 e nos dias 01 e 02 de janeiro de 1991

Os valores calculados por meio desses fatores já contemplam o valor principal relativo aos expurgos inflacionários e/ou às diferenças de índices de correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios capitalizados, correção monetária, inclusive eventuais multas processuais fixadas (cláusula 7.4 do acordo).

DESCONTO

Conforme cláusula 7.2.2 do Acordo Coletivo, ao valor total consolidado serão aplicados os seguintes descontos globais:

  • Sem desconto: para um valor consolidado de até R$5.000,00;
  • 8% de desconto: para um valor consolidado entre R$5.000,01 e R$10.000,00;
  • 14% de desconto: para um valor consolidado entre R$10.000,01 e R$20.000,00;
  • 19% de desconto: para um valor consolidado acima de R$20.000,00.

Segundo a cláusula 7.2.3 do Acordo coletivo, o valor das novas habilitações será somado ao valor de habilitações anteriores, com a aplicação de um percentual de desconto correspondente as faixas de valores indicadas acima.

PARCELAMENTO

Conforme Cláusula 7.3 do Acordo Coletivo, os pagamentos serão feitos conforme o valor devido alcançado no processo habilitado:

  • Até R$5.000,00 a receber: parcela única com pagamento em até 15 dias;
  • Entre R$5.000,01 e R$10.000,00: três parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA;
  • Mais de R$10.000,00: cinco parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA;
  • Ações de cumprimento de sentença coletiva ajuizadas entre 01/01/2016 e 31/12/2016: o pagamento será feito em sete parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA.

HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO DE ACP

Conforme cláusula 7.4.2 do Acordo Coletivo, nos casos de Execução/Cumprimento de sentença coletiva metade dos honorários sucumbenciais serão repassados à FEBRAPO. O repasse será realizado pela instituição financeira.

SIMULADOR

Total valor simulado: R$

Desconto:

O percentual aplicado é referente a cláusula 7.2.2 do acordo.






ANÁLISE

ANÁLISE DA HABILITAÇÃO E STATUS

Após o recebimento do pedido de habilitação a Instituição Financeira irá realizar a análise da habilitação dentro de 60 (sessenta) dias. No caso de o pedido ser instruído por Declaração de IRPF ao invés de extrato, o prazo será dobrado.

Qualquer alteração de status da habilitação, dentro do portal, será comunicada ao habilitante via e-mail, que deverá entrar no site para acompanhamento e adoção das providências necessárias. Os status são:

EM PREENCHIMENTO

É possível iniciar a habilitação e salvar um rascunho para futura conclusão.

PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS

É possível regularizar o pedido de habilitação por insuficiência ou incongruência de dados em até 30 dias corridos.

ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO

Casos dentro do prazo de análise para resposta da habilitação.

HABILITAÇÃO NEGADA

Quando a habilitação for não elegível. Exemplos: contas com aniversário na 2ª quinzena, valores bloqueados, prescrição etc.

AGUARDANDO ACEITE

Quando o valor estimado no simulador for diferente do cálculo realizado pela instituição financeira, o valor calculado será enviado para o Habilitante para que Aceite ou Não o Acordo.

OBS: após análise de toda habilitação, é possível que a Instituição Financeira identifique situações de valores estimados divergentes, como por exemplo erro de preenchimento de saldo base, desconto de valores já levantados no processo, questões jurídicas de não elegibilidade etc.

Nessa situação os valores para pagamento serão agendados após o Aceite no habilitante no Portal

ACORDO NÃO ACEITO

Quando o habilitante não concordar com os valores de cálculo da Instituição Financeira, na situação acima relatada.

PAGAMENTOS AGENDADOS

Quando os valores para pagamento já estiverem agendados nos moldes do acordo, respeitando eventual parcelamento.

OBS: após análise de toda habilitação, é possível que a Instituição Financeira identifique situações de valores estimados divergentes, como por exemplo erro de preenchimento de saldo base, desconto de valores já levantados no processo, questões jurídicas de não elegibilidade etc.

PAGAMENTOS CONCLUÍDOS

Todo o processo de habilitação foi concluído.

OBS: A Instituição financeira será responsável pela formalização do acordo no processo. Após o pagamento dos valores relativos à adesão ao Acordo de Planos Econômicos, o banco peticionará nos autos da ação, juntando o termo de acordo assinado, para informar ao juízo sobre a realização do acordo e requerendo a extinção do processo tendo em vista a transação, nos termos do Art. 487, Inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.

REJEIÇÃO

MOTIVOS DE REJEIÇÃO DE HABILITAÇÃO

Todos os motivos de devolução, seja por inconsistência, negação ou apresentação de valores para acordo, serão informados ao habilitante por meio de demonstrativo, respeitando os motivos previstos no Acordo.

MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO?¹ OBSERVAÇÃO
Divergência informações processuais Processo não localizado no Judiciário SIM Não foi encontrado a numeração do Processo no Judiciário.
Poupador não consta no processo SIM O poupador (Titular da Poupança) não foi identificado como parte no Processo informado na habilitação
Processo não é Planos Econômicos SIM O processo indicado não é referente à depósito em caderneta de poupança durante os Planos Econômicos
Procuração inválida – desatualizada ou sem fins específicos SIM Procuração sem poderes para transigir ou sem fins específicos para receber em nome do poupador, se for o caso
Procuração inválida - Advogado não representa o autor nos autos SIM A procuração juntada não é referente ao Poupador/Sucessores habilitados no Portal
Ausência de documento obrigatório - ausência de documento de identidade Divergência de documento obrigatório - RG SIM Documento anexado não é da pessoa indicada no Portal ou não está no rol de documentos aceitos para identificação
Divergência de documento obrigatório - CPF SIM Divergência na informação cadastral do autor
Divergência da OAB do Advogado SIM OAB anexada não é do advogado habilitante ou documento é diverso do requerido do requerido.
Ausência de documento obrigatório Divergência de documento obrigatório - Certidão óbito SIM Ausência da certidão de óbito no caso de falecido
Doc. inventário SIM Ausência de documento exigido no caso de falecido, conforme exigências estabelecidas no Portal
Regularização espólio SIM Ausência de documento que comprove a regularização do Espólio no processo habilitado
Procuração SIM Ausência de procuração ao advogado ou procurador
Informações divergentes Divergência na informação cadastral do autor SIM Informações cadastrais não conferem
Divergência no documento de identificação do autor NÃO
Extrato do poupador não confere com extrato do Banco NÃO
Conta não existe no sistema Banco NÃO
Banco não elegível Banco diverso do banco réu na ação NÃO A conta indicada não pertence ao Banco da ação
Plano Econômico não elegível Collor I NÃO Plano não contemplado para pagamento do acordo
Conta não elegível Expurgo não reclamado em juízo SIM Não houve comprovação de que o pedido está contemplado no processo habilitado
2ª quinzena NÃO Para os Planos Bresser e Verão não são devidos pagamentos para contas de 2ª quinzena: data de aniversário a partir do dia 16
Saldos bloqueados - Collor I e II NÃO O pedido contempla valores que foram Bloqueados pelo Banco Central à época do Plano Collor I. Durante o Plano Collor II ainda haviam valores bloqueados que não são contemplados no acordo, por não serem de responsabilidade dos bancos
Abertura após o plano reclamado NÃO A conta indicada foi aberta após o Plano Econômico pleiteado
Saldo zero na data do plano reclamado NÃO Não havia saldo base para remuneração do expurgo pleiteado
Não se refere a depósito voluntário em poupança NÃO O objeto da ação é diverso de conta poupança, como por exemplo, conta corrente, CDB e RDB
Ausência de comprovação da existência ou saldo da conta SIM Não foram juntados os documentos (extrato ou IRPF) comprovando a existência da conta e seu pedido no processo habilitado
Processo não elegível Habilitação duplicada NÃO Há em andamento ou finalizada uma habilitação para o mesmo CPF e mesmo Processo
Valores já pagos ao poupador NÃO Os valores referente ao pedido já foram pagos ao poupador, nada mais sendo devido
Litispendência/coisa julgada NÃO O pedido habilitado não é elegível por existência de litispendência ou coisa julgada
Prescrição NÃO O pedido habilitado não é elegível pois o processo foi ajuizado fora do prazo estabelecido por lei
Execução/cumprimento não abrangido pela sentença NÃO O pedido não está contemplado na ACP que se pretende executar
Homonímia NÃO O titular da conta poupança é diverso ao indicado na habilitação

FAQ

1) Do que se trata o acordo?

No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira pelos Poupadores, o qual foi intermediado pela Advocacia Geral da União e contou com a participação do Banco Central do Brasil como interveniente, sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989, Collor 1 de 1990 e Collor 2 de 1991.

A adesão ao acordo é voluntária e será feita por meio desse Portal. Todas as pessoas que tiverem interesse em aderir deverão estar cientes de todos os termos do Acordo e procedimentos estabelecidos para adesão.

2) Quais instituições financeiras aderiram ao acordo?

As instituições financeiras que aderiram são: Itaú-Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Banco Regional de Brasília (BRB), Banco da Amazônia, Banco do Estado de Sergipe – Banese, Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, BANCO DO Estado do Pará – Banpará, Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo – CCB Brasil, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Citibank, Poupex.

3) Quem tem direito ao recebimento dos valores do acordo?

Os poupadores e/ou espólios/sucessores que entraram com ação na justiça, pleiteando o pagamento dos Planos Econômicos relativos aos depósitos na poupança, dentro dos seguintes prazos:

• Ações individuais – ajuizadas até o prazo de 20 anos da edição de cada plano econômico;
• Ações coletivas – ajuizadas até o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Também têm direito os poupadores que tenham iniciado a execução da sentença coletiva até 31/12/2016, desde que dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão favorável que permitiu a execução.

4) Para ter direito é necessário ser filiado à entidade que ingressou com a ação coletiva?

Não. Os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que executaram individualmente (com advogado particular) as sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016, poderão ser beneficiados independentemente de vínculo associativo com qualquer uma das organizações signatárias ou não do Acordo que ajuizaram as ações civis públicas.

5) Herdeiros de Poupadores terão direito a receber?

Sim, desde que haja ação judicial em nome do poupador já falecido.

6) Quando o poupador poderá aderir ao acordo?

Os pedidos de habilitação serão recebidos no Portal, sendo que o processamento das habilitações para análise dos documentos e pagamento dos valores será feito em lotes para facilitar o processamento do Acordo, conforme as datas do calendário abaixo.

LOTES DATA CONDIÇÃO
22/05/2018 Nascidos até 1928
21/06/2018 Nascidos entre 1929 e 1933
21/07/2018 Nascidos entre 1934 e 1938
20/08/2018 Nascidos entre 1939 e 1943
19/09/2018 Nascidos entre 1944 e 1948
19/10/2018 Nascidos entre 1949 e 1953
18/11/2018 Nascidos entre 1954 e 1958
18/12/2018 Nascidos entre 1959 e 1963
17/01/2019 Nascidos a partir de 1964
10º 16/02/2019 Sucessores ou Inventariantes de Poupadores já falecidos
11º 18/03/2019 Poupadores que tenham ingressado em juízo entre 01/01/2016 e 31/12/2016
Caso o habilitante perca o prazo de seu lote, será possível fazer sua adesão nos lotes seguintes ou no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir do início das habilitações. O Portal permanecerá ativo nesse período (cláusula 8.1).

7) Quais são os Planos Econômicos contemplados no Acordo?

O acordo contempla os planos econômicos:

  • BRESSER: referente ao mês de junho/1987 para crédito em julho/1987 (apenas para contas com aniversário na 1ª quinzena);
  • VERÃO: referente ao mês de janeiro/1989 para crédito em fevereiro/1989 (apenas para contas com aniversário na 1ª quinzena);
  • COLLOR II: referente ao mês de janeiro/1991 para crédito em fevereiro/1991 (com exceção das contas com aniversário nos dias 1 e 2).

8) O Portal de Acordos não contempla o Planos Collor I?

Não há qualquer pagamento a ser efetuado para o Plano Collor I (1990), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio dos Recursos Especiais (repetitivos) nº 1.107.201 e nº 1.147.595. (Cláusula 7.2.1., item “c” do Acordo).

9) É necessário solicitar ao banco extratos que comprovem a existência de depósitos em poupança na época dos planos econômicos?

Não, tendo em vista que os extratos já foram apresentados no momento da proposição da ação judicial.

10) Como os beneficiados devem proceder?

A adesão ao acordo será feita mediante o cadastro no Portal de Acordos e será por poupador (titular da conta poupança) e processo. Caso haja vários autores no mesmo processo deverá ser feita uma habilitação por titular da conta poupança.
Deverá ser feita uma habilitação por processo, nas seguintes situações:

  • Se o Poupador (titular da conta poupança) possuir mais de um processo.
  • Se o poupador (titular da conta poupança) tiver ajuizado o mesmo processo contra várias instituições financeiras que não são do mesmo conglomerado.

Cada habilitação irá gerar um Protocolo para acompanhamento.
Cada poupador (titular da conta poupança) somente poderá se cadastrar uma vez para o mesmo processo. Portanto, durante a habilitação é necessário indicar todos os pedidos que existam na mesma ação judicial, pois a quitação do acordo será total em relação ao aderente para o processo habilitado (cláusula 5.6).

Após o preenchimento completo do formulário, será gerado um Termo de Adesão para assinatura do advogado, a qual deverá ser feito por meio de Certificação Digital. Esse Termo de Adesão será apresentado nos autos dos processos judiciais para que as ações possam ser extintas. No caso de processo ajuizado no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado Especial Federal (JEF), sem advogado, o Poupador será responsável pela assinatura do Termo.

11) Quem poderá fazer a habilitação no Portal de Acordos?

A Adesão ao acordo é gratuita e será feita preferencialmente por meio de seu Advogado ou Defensor Público, se for o caso.

Caso o poupador/inventariante/sucessor tenha advogado constituído, poderá fazer a habilitação, desde que tenha todos os dados necessários para a adesão, inclusive os dados de seu advogado. No entanto, é obrigatório que o seu advogado assine o Termo de Adesão, por meio de certificação digital, para conclusão de sua habilitação. Nessa situação, o advogado indicado na habilitação será acionado para assinar o Termo de Adesão por meio de certificação digital e, assim, será concluída a habilitação.

O poupador/inventariante/sucessor que tiver seu cadastro realizado por advogado poderá se cadastrar no Portal de Acordos apenas para consultar e acompanhar as habilitações em seu nome.

Nos casos de Juizado Especial Civil, em processos que tenham pedidos até 20 (vinte) salários mínimos, quando não houver advogado constituído, o poupador/inventariante/sucessor será o responsável por assinar o termo de adesão, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório.

12) Quais são as informações necessárias para efetuar o cadastro no Portal?

Para realizar a habilitação, é necessário acessar o Portal, criar login e senha e fazer o cadastro, criando-se um perfil (poupador/advogado/defensor público/inventariante/sucessor).

Deverá ser indicado o nome do Poupador (titular da conta poupança à época dos planos econômicos) para conciliação das informações perante às Instituições financeiras.

Deverão ser preenchidos todos os dados relativos ao processo para constatar que se trata de um caso apto para adesão ao acordo. O processo deve estar em trâmite no Judiciário (em andamento ou sobrestado pela repercussão geral da matéria de planos econômicos).

Nos casos de poupador, para confirmar a legitimidade para receber em nome do falecido, será necessário indicar os dados do inventariante, se existir processo inventário em andamento.

Caso não tenha inventariante, pois não foi aberto Inventário ou o mesmo já se encontra encerrado, será necessário juntar cópia da petição comprovando a regularização do polo ativo da ação no processo de Planos Econômicos, com a indicação de quem são os sucessores do falecido. Se o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação, na petição inicial já deverá constar todos os sucessores.

No processo de habilitação será necessário inserir os dados completos de um sucessor principal, caso seja necessário entrar em contato, sendo possível realizar o cadastro simples dos demais sucessores.

O advogado responsável pela Habilitação de seu cliente deve ser o que está efetivamente atuando no processo e consta cadastrado nos sites do Tribunais de Justiça. Se o nome do advogado não constar no site do Tribunal de Justiça ou tenha tido troca de advogado não noticiada nos autos, será necessário anexar documento confirmando a regularização da nova representação no processo..

13) Quais os documentos necessários que deverão ser juntados no Portal?

Redirecionar para o item 7 do Site Informativo.

14) Qual será a forma de pagamento do acordo.

O habilitante deverá indicar o banco, agência e conta corrente ou conta poupança para que seja efetuado o pagamento. Não é permitido que o poupador indique conta de terceiro para recebimento dos valores do acordo.

Caso o advogado do habilitante tenha poderes para receber em nome do poupador, poderá optar por essa forma de pagamento, desde que anexe documento que comprove: revalidação da procuração na vara competente, nova procuração com esse fim ou ratificação pelo poupador dos poderes para recebimento (item III, “e” do Anexo Operacional do Acordo).

Os pagamentos relativos aos acordos de poupador falecido (titular da conta poupança) serão efetuados obrigatoriamente por depósito judicial, conforme cláusula 7.5.1.

No caso de inconsistências nos dados informados pelo habilitante (conta corrente ou conta poupança), os pagamentos serão realizados pelas Instituições Financeiras por meio de Depósito Judicial.

15) Como serão feitos os pagamentos relativos aos honorários advocatícios?

Os valores dos honorários serão de 10% sobre o valor do acordo, pagos diretamente ao patrono na causa (cláusula 7.4.1.)

Conforme estabelecido na cláusula 7.4.2, no caso de Execução/Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública, metade dos honorários (5%) serão cedidos à FEBRAPO pelo advogado habilitante, tendo em vista o trabalho realizado pelas Entidades de Defesa do Consumidor representadas por ela neste Acordo, nas Ações Coletivas que está sendo executado.

Deverá ser indicado banco, agência e conta corrente ou poupança do advogado, pessoa física, que está se habilitando. Não é permitido que o advogado indique conta de terceiro para recebimento dos valores dos honorários.

No caso de inconsistências nos dados informados pelo habilitante (conta corrente ou conta poupança), os pagamentos serão realizados pelas instituições financeiras por meio de depósito judicial.

16) Como devo indicar o saldo da conta poupança?

Redirecionamento para o item 10 do Site Informativo.

17) Quais são as regras para cálculo do valor?

As regras para pagamento do acordo são objetivas, utilizando um fator multiplicador por Plano Econômico, com aplicação de percentuais de descontos por faixa de valores e parcelamentos.

No momento de adesão haverá um “Simulador” para estimativas de valores, por habilitação, aplicando-se as regras do Acordo.

O “Simulador” tem como objetivo apenas auxiliar na aplicação dos fatores previstos no Acordo, desde que o Plano Econômico, o Saldo Base e Data de Aniversário da Conta inseridos estejam corretos e elegíveis. Assim, os valores simulados não configuram uma proposta vinculativa.

A responsabilidade pelo correto preenchimento dos dados dos extratos é exclusiva do habilitante. O Simulador apenas aplicará as regras do Acordo, sem considerar eventual erro de preenchimento ou não elegibilidade da conta, do plano pleiteado ou por outros motivos.

18) Como será feito o cálculo do acordo?

Redirecionamento para o item 10 do Site Informativo.

19) Quando o pagamento começará a ser feito?

Após o recebimento da habilitação, a instituição financeira terá o prazo de 60 dias (no caso de juntada dos extratos) e de 120 dias (no caso de juntada do IRPF) para conferir os dados e documentos fornecidos pelos poupadores e validar a habilitação.

Os pagamentos começam a ser realizados em até 15 dias após a validação das habilitações pelos bancos, conforme o valor devido alcançado no processo habilitado (Cláusula 7.3 do Acordo), da seguinte forma:


  • Até R$5.000,00 a receber: parcela única com pagamento em até 15 dias;
  • Entre R$5.000,01 e R$10.000,00: três parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA;
  • Mais de R$10.000,00: cinco parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA;
  • Ações de cumprimento de sentença coletiva ajuizadas entre 01/01/2016 e 31/12/2016: o pagamento será feito em sete parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 dias e as demais em até seis meses depois do pagamento da anterior, corrigidas pelo IPCA.

20) Como serão feitos os pagamentos relativos aos honorários de execução de Ação Civil Pública?

Nos casos de Execução/Cumprimento de sentença coletiva metade dos honorários sucumbenciais serão repassados à FEBRAPO. O repasse será realizado pela instituição financeira.

21) Como posso acompanhar o status da minha habilitação?

Qualquer alteração do status da habilitação será comunicada ao habilitante via e-mail, ocasião em que deverá acessar o site para verificar eventual necessidade de adotar providências ou apenas acompanhar a habilitação.

22) Eu não recebi o e-mail de confirmação de cadastro.

Se o e-mail não for confirmado em até 24 horas o seu cadastro de usuário será excluído. Se você não recebeu o e-mail de confirmação, verifique sua caixa de Spam.

23) Sou advogado e já me cadastrei no site. Ao tentar incluir uma habilitação, com minha assinatura digital, o sistema retorna com a mensagem de “ERRO DE NOME”. O que devo fazer?

Clique no ícone de edição da habilitação; no final da página, deve clicar em “voltar” até chegar no campo advogado. Verifique se o seu nome está digitado corretamente, se não há espaço a mais entre nomes e sobrenomes, ou ordem trocada.Nos processos com advogado constituído nos autos, só é permitido a assinatura por meio de certificado digital. Assim, este erro também acontece quando é upload do documento assinado fisicamente por advogado.Nos casos de assinatura digital o sistema não aceita documento escaneado. O documento escaneado somente é passível de upload quando for caso de poupador sem advogado constituído (Juizado Especial permitido em lei), em que documento deverá ser assinado fisicamente pelo próprio poupador.

24) Comprovante de depósito em conta poupança é válido como documento a ser anexado à habilitação (no campo extrato)?

Não.Os documentos válidos são os constantes na cláusula 5.4 do Acordo Coletivo. Em caso de dúvidas, verifique as informações do Portal Informativo.

25) Comprovante de abertura de conta poupança é válido como documento a ser anexado à habilitação (no campo extrato)?

Não.Os documentos válidos são os constantes na cláusula 5.4 do Acordo Coletivo. Em caso de dúvidas, verifique as informações do Portal Informativo.

26) Qual o procedimento a ser adotado nos casos em que o advogado é também poupador?

Na hipótese de o advogado ser também poupador, desde que elegível aos termos do Acordo Coletivo, recomenda-se que efetue o cadastro no Portal com o perfil de advogado, preencha todos os dados – poupador e advogado – e assine o Termo de Adesão por meio do Certificado Digital. O habilitante não conseguirá concluir o cadastro se efetuá-lo inicialmente como poupador, pois o sistema não permite o cadastro do mesmo CPF para perfis diferentes.

FEBRAPO | E-mail: contato@febrapo.org

Tel.: (11) 3868-5082

Horário de atendimento: de 9:00 as 18:00

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